CC 221594 - DECISAO

CC 221594 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a mudança voluntária de domicílio do executado não autoriza o deslocamento da competência para a execução penal, devendo permanecer competente o juízo da execução originária (Brasília/DF), podendo-se, contudo, deprecar ao juízo do novo domicílio a fiscalização e o acompanhamento por carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Interessado: Francisco Airton da Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Penal, Regime Aberto, Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Execução Penal Regime Aberto Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitado

Francisco Airton da Silva Gonçalves

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para acompanhar a execução da pena em meio aberto quando o condenado muda voluntariamente de domicílio para Comarca de Estado diverso
  2. 2 interpretação do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeitos da mudança de domicílio sobre a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a mudança voluntária de domicílio do executado não autoriza o deslocamento da competência para a execução penal, devendo permanecer competente o juízo da execução originária (Brasília/DF), podendo-se, contudo, deprecar ao juízo do novo domicílio a fiscalização e o acompanhamento por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF (suscitado).
  • Possibilidade de deprecar o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas para o foro do novo domicílio, sem deslocamento da competência.