CC 220977 - DECISAO

CC 220977 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do STF no RE 1.288.440/SP (Tema 1143), verificou-se a preponderância do vínculo jurídico-administrativo no caso concreto (admissão por concurso público e pedido de reintegração), razão pela qual, por critério residual, competia à Justiça Comum estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) processar e julgar a demanda, e não à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 60A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Autor: EVANDRO RIBEIRO DAS CHAGAS; Réu: Fundação Parque Zoológico de São Paulo; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Demissão De Empregado Público, Readmissão/reintegração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Demissão De Empregado Público +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DA 60A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

EVANDRO RIBEIRO DAS CHAGAS

Autor

Fundação Parque Zoológico de São Paulo

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar reclamação ajuizada por empregado público celetista contra o Poder Público que pleiteia readmissão/reintegração?
  2. 2 Se o ato de demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa ou trabalhista para fins de competência

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no RE 1.288.440/SP (Tema 1143), verificou-se a preponderância do vínculo jurídico-administrativo no caso concreto (admissão por concurso público e pedido de reintegração), razão pela qual, por critério residual, competia à Justiça Comum estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) processar e julgar a demanda, e não à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitante.
  • Publique-se.