CC 221424 - DECISAO

CC 221424 - DECISAO

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido e a causa de pedir não descrevem doença ocupacional relacionada à atividade laboral, tendo natureza previdenciária; em face de a demanda envolver o INSS (autarquia federal) e com fundamento no art. 109, I, da CF e na jurisprudência do STJ sobre decisão conforme pedido e causa de pedir, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Estado de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Autor: Debora Moraes Neves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência (julgamento)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Estado de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Debora Moraes Neves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação que objetiva a concessão de auxílio-doença?
  2. 2 Se a alegação de doença ocupacional caracteriza competência da Justiça Estadual
  3. 3 Determinação de competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido e a causa de pedir não descrevem doença ocupacional relacionada à atividade laboral, tendo natureza previdenciária; em face de a demanda envolver o INSS (autarquia federal) e com fundamento no art. 109, I, da CF e na jurisprudência do STJ sobre decisão conforme pedido e causa de pedir, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Estado de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Estado de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Estado de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.