CC 221661 - DECISAO

CC 221661 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal excluído a União por inexistir interesse desta no feito e sendo a demanda ação de indenização por danos morais contra instituição privada de ensino (caso que não envolve ato delegado pela União), aplica-se o entendimento consolidado nas súmulas e precedentes do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra (ES).

Parties
Autor: LUCIANA ALVES SILVA BARBOSA; Réu: INSTITUTO ENSINAR BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra (ES).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

LUCIANA ALVES SILVA BARBOSA

Autor

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por danos morais proposta contra instituição privada de ensino
  2. 2 Verificar existência de interesse da União/legitimidade passiva da União no feito
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ sobre exclusão de ente federal e competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal excluído a União por inexistir interesse desta no feito e sendo a demanda ação de indenização por danos morais contra instituição privada de ensino (caso que não envolve ato delegado pela União), aplica-se o entendimento consolidado nas súmulas e precedentes do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra (ES).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra (ES).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos a presente decisão.
  • Publique-se.