CC 220693 - DECISAO

CC 220693 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de natureza administrativa (reintegração ao cargo pleiteada por servidor contratado sob regime celetista), aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143), cabendo à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento.

Parties
Autor: Valter Viana; Réu: Município de Ferraz de Vasconcelos-SP; Órgão Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidor Celetista, Reintegração Ao Cargo, Estabilidade
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Servidor Celetista Reintegração Ao Cargo Estabilidade

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Parties

Valter Viana

Autor

Município de Ferraz de Vasconcelos-SP

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos-SP

Órgão Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação ajuizada por servidor celetista celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos da decisão do STF sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de natureza administrativa (reintegração ao cargo pleiteada por servidor contratado sob regime celetista), aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143), cabendo à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.