CC 222054 - DECISAO

CC 222054 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo e, segundo o art. 45, §3º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), o Juízo federal deve restituir os autos ao Juízo estadual; ademais, a pretensão trata de insumos e dispositivo de monitoramento (não de medicamentos sujeitos ao Tema 1.234/STF), e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão que afasta a União.

Parties
Autora: Edimara Costa; Réu (inicial): Município de São Paulo; Réu (posterior): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo Federal Para Restituição Ao Juízo Estadual Nos Termos Do Art. 45, § 3º Do Cpc/2015
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Fornecimento De Insumos E Equipamentos De Saúde, Incidente Como Sucedâneo Recursal, Aplicabilidade Do Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Fornecimento De Insumos E Equipamentos De Saúde Incidente Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Edimara Costa

Autora

Município de São Paulo

Réu (inicial)

União Federal

Réu (posterior)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo Federal Para Restituição Ao Juízo Estadual Nos Termos Do Art. 45, § 3º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o Tema 1234/STF a pedidos de insumos e dispositivos de monitoramento glicêmico que não são medicamentos?
  2. 2 Pode o Juízo federal suscitar conflito de competência após excluir a União do polo passivo, ou deve restituir os autos ao juízo estadual (art. 45, §3º CPC)?
  3. 3 Pode o incidente de conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão de exclusão da União?

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo e, segundo o art. 45, §3º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), o Juízo federal deve restituir os autos ao Juízo estadual; ademais, a pretensão trata de insumos e dispositivo de monitoramento (não de medicamentos sujeitos ao Tema 1.234/STF), e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão que afasta a União.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Juízo Federal suscitante para que proceda na forma do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e restitua os autos ao Juízo estadual onde o feito deverá prosseguir.
  • Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.