CC 222023 - DECISAO

CC 222023 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a demanda não se limita à concessão de benefício previdenciário em abstrato, mas envolve a verificação da existência de acidente de trajeto, seu nexo causal com sequelas e a natureza acidentária do benefício pleiteado, hipótese em que incidem as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a exceção do art. 109, I, parte final, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Antônio Cunha de Carvalho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (previdenciário) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trajeto (acidente De Trabalho), Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trajeto (acidente De Trabalho) Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj +1 more

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Parties

Antônio Cunha de Carvalho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (previdenciário) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se incide a exceção do art. 109, I, parte final, da Constituição Federal que exclui da competência federal as causas relativas a acidentes de trabalho
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF à hipótese de pedido de benefício acidentário que envolve análise do evento acidentário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a demanda não se limita à concessão de benefício previdenciário em abstrato, mas envolve a verificação da existência de acidente de trajeto, seu nexo causal com sequelas e a natureza acidentária do benefício pleiteado, hipótese em que incidem as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a exceção do art. 109, I, parte final, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.