CC 221981 - DECISAO

CC 221981 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015 (ausência de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes) e existe decisão com trânsito em julgado, de modo que a Súmula 59/STJ impede a configuração do conflito; por isso o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: Luciano Soares de Lima; Suscitado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liminar, Competência, Benefício Acidentário, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj, Tema 416 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Liminar Competência Benefício Acidentário Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano Soares de Lima

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Impacto de sentença com trânsito em julgado e aplicação da Súmula 59/STJ
  3. 3 Nexo causal e natureza acidentária do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015 (ausência de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes) e existe decisão com trânsito em julgado, de modo que a Súmula 59/STJ impede a configuração do conflito; por isso o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.