CC 221977 - DECISAO

CC 221977 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e de súmulas desta Corte, quando o juízo federal exclui o ente federal cuja presença motivou a remessa deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito, sendo inadequado o uso do conflito como sucedâneo recursal para discutir a legitimidade passiva da União.

Parties
Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO - SJ/SP; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MAIRINQUE - SP; Parte Cuja Legitimidade Passiva Foi Discutida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Art. 45, § 3º Do Cpc/2015, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Art. 45, § 3º Do Cpc/2015 Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO - SJ/SP

Juízo Federal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MAIRINQUE - SP

Juízo Estadual

UNIÃO

Parte Cuja Legitimidade Passiva Foi Discutida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a União tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda
  2. 2 se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir a exclusão da União
  3. 3 se o Juízo federal, ao excluir ente federal, deve restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e de súmulas desta Corte, quando o juízo federal exclui o ente federal cuja presença motivou a remessa deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito, sendo inadequado o uso do conflito como sucedâneo recursal para discutir a legitimidade passiva da União.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Conflito negativo de competência não conhecido
  • Determina o retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015