REsp 2155526 - DECISAO

REsp 2155526 - DECISAO

Não se constatou divergência entre órgãos do Ministério Público capaz de ensejar o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 10, X, da Lei nº 8.625/93; o Juizado que suscitou o conflito adotou fundamentação do parquet, mas não há motivo para aplicar o citado dispositivo. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que a corte de origem conheça e decida o conflito de competência.

Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju; 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Recurso Extraordinário / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que a corte de origem conheça e decida o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Jurisdição, Conflito De Competência, Atribuição Do Ministério Público, Capitulação Jurídica, Independência Funcional Do Ministério Público, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Do Ministério Público Conflito Negativo De Jurisdição Conflito De Competência Atribuição Do Ministério Público Capitulação Jurídica Independência Funcional Do Ministério Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju

3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju

Procedural Posture

Recurso Especial E Recurso Extraordinário / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º, parágrafo único, e ao art. 10, X, da Lei nº 8.625/93
  2. 2 Alegada violação ao art. 109 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se existe divergência entre órgãos do Ministério Público que exija envio ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 10, X, da Lei nº 8.625/93

Ratio Decidendi

Não se constatou divergência entre órgãos do Ministério Público capaz de ensejar o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 10, X, da Lei nº 8.625/93; o Juizado que suscitou o conflito adotou fundamentação do parquet, mas não há motivo para aplicar o citado dispositivo. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que a corte de origem conheça e decida o conflito de competência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que a corte de origem conheça e decida o conflito de competência.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que a corte de origem conheça do conflito de competência e o decida conforme julgar de direito