HC 374606 - DECISAO

HC 374606 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dada a informação de que o Inquérito Policial nº 0013247-85.2015.4.03.6181 foi arquivado definitivamente em 25/01/2018, sem indiciados e sem instauração de ação penal contra os pacientes.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA LOPEZ; Paciente: IYKE PRINCE DAVIDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito Negativo De Jurisdição, Tráfico Internacional De Drogas, Remessa Via Postal Para Exterior, Competência, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Processual Penal Conflito Negativo De Jurisdição Tráfico Internacional De Drogas Remessa Via Postal Para Exterior Competência Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

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Parties

MARCIA APARECIDA LOPEZ

Paciente

IYKE PRINCE DAVIDE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar delito de tráfico transnacional de drogas na modalidade remeter para o exterior via postal
  2. 2 Arguição de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau
  3. 3 Perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de arquivamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dada a informação de que o Inquérito Policial nº 0013247-85.2015.4.03.6181 foi arquivado definitivamente em 25/01/2018, sem indiciados e sem instauração de ação penal contra os pacientes.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.