CC 183718 - DECISAO

CC 183718 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou identidade das ações nem existência de manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma demanda; cada juízo atuou no âmbito de sua competência e há decisão anterior transitada em julgado com força preclusiva que impede a instauração de idêntico conflito.

Parties
Suscitante: CENTER PRE MOLDADOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Pleito liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito Positivo, Conflito Negativo, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Preclusão, Medida Liminar
Conflito De Competência Execução Fiscal Ação Civil Pública Direito Do Trabalho FGTS Conflito Positivo Conflito Negativo Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

CENTER PRE MOLDADOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre os juízos federal e trabalhista
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos para caracterização do conflito
  3. 3 Força preclusiva de decisão anterior que impede instauração de conflito idêntico

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou identidade das ações nem existência de manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma demanda; cada juízo atuou no âmbito de sua competência e há decisão anterior transitada em julgado com força preclusiva que impede a instauração de idêntico conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Pleito liminar prejudicado.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Pleito liminar prejudicado.