CC 180807 - DECISAO

CC 180807 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, no procedimento de conflito de competência, não cabe ordenar imediata transferência de valores; o juízo cível não cancelou a penhora, mas determinou instauração de concurso de preferências diante da existência de diversas penhoras sobre os mesmos valores, situação que, a princípio, encontra respaldo no art. 908 do CPC/2015 e impede a transferência imediata do crédito ao juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: DAIANA DANTA MENEGUELLI; Suscitado: JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA CENTRAL DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR; Réu Trabalhista: CANTONI & CANTONI LTDA - ME; Réu Trabalhista: GARCIA, SAKAI, KCZAM & CANTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu Trabalhista: M.R. CANTONI REGULADORA - EPP; Réu Trabalhista: MARCIO RODRIGO CANTONI; Devedor/parte: LINCO KCZAM; Autor Cível: OFFICEPAR RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA; Autor Cível: REVISÕES CANTONI LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Medida Liminar, Penhora, Concurso De Credores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Transferência De Valores
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Conflito Positivo De Competência Medida Liminar Penhora Concurso De Credores Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

DAIANA DANTA MENEGUELLI

Suscitante

JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA CENTRAL DE CURITIBA/PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR

Suscitado

CANTONI & CANTONI LTDA - ME

Réu Trabalhista

GARCIA, SAKAI, KCZAM & CANTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu Trabalhista

M.R. CANTONI REGULADORA - EPP

Réu Trabalhista

MARCIO RODRIGO CANTONI

Réu Trabalhista

LINCO KCZAM

Devedor/parte

OFFICEPAR RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA

Autor Cível

REVISÕES CANTONI LTDA - EPP

Autor Cível

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de conflito de competência, determinar a imediata transferência de valores penhorados
  2. 2 Se o juízo cível cancelou a penhora determinada pelo juízo trabalhista ou se instaurou concurso de preferências
  3. 3 Aplicabilidade do art. 908 do CPC/2015 ao caso de pluralidade de penhoras sobre os mesmos valores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, no procedimento de conflito de competência, não cabe ordenar imediata transferência de valores; o juízo cível não cancelou a penhora, mas determinou instauração de concurso de preferências diante da existência de diversas penhoras sobre os mesmos valores, situação que, a princípio, encontra respaldo no art. 908 do CPC/2015 e impede a transferência imediata do crédito ao juízo trabalhista.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Oficiem-se aos juízos suscitados, com urgência, solicitando informações, especialmente sobre a fase atual dos processos e a natureza dos créditos que deram origem às demais constrições.
  • Após, ao Ministério Público Federal.