CC 179417 - DECISAO

CC 179417 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o incidente se apresenta como mera reiteração de pedido já decidido (CC 155.324/MG) e porque não há nos autos manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes, requisito jurisprudencial e do art. 114 do CPP para o conhecimento do conflito; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Suscitante: ANTONIO TAVARES MACIEL; Suscitado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Reiteração De Pedido, Declínio De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Direito Processual Penal Conflito De Competência Conflito Positivo De Competência Reiteração De Pedido Declínio De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO TAVARES MACIEL

Suscitante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Suscitado

Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Reiteração de incidente já decidido (CC 155.324/MG)
  3. 3 Ausência de manifestação de juízos declarando-se competentes ou incompetentes

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o incidente se apresenta como mera reiteração de pedido já decidido (CC 155.324/MG) e porque não há nos autos manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes, requisito jurisprudencial e do art. 114 do CPP para o conhecimento do conflito; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.