CC 176804 - DECISAO

CC 176804 - DECISAO

Com fundamento no art. 66 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte que admite a execução de sentença trabalhista contra sociedade com personalidade jurídica distinta da que está em recuperação sem violar o juízo atrativo da falência, o relator não conheceu do conflito de competência apresentado.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: PAULO RICARDO BENATTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência, Art. 66 Do NCPC, Súmula 568/stj, Sucessão Empresarial, Execução De Sentença Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito Positivo De Competência Competência Art. 66 Do NCPC Súmula 568/stj +2 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

PAULO RICARDO BENATTI FILHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar execução trabalhista envolvendo empresa arrematante no contexto de recuperação/falência
  2. 2 aplicabilidade do juízo universal da recuperação/falência em face de execuções trabalhistas contra sociedade distinta do grupo econômico
  3. 3 repercussão de decisão de recuperação judicial que afasta sucessão empresarial sobre execuções em outros juízos

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 66 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte que admite a execução de sentença trabalhista contra sociedade com personalidade jurídica distinta da que está em recuperação sem violar o juízo atrativo da falência, o relator não conheceu do conflito de competência apresentado.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente conflito de competência com fundamento no art. 66 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.