CC 179073 - DECISAO

CC 179073 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª vara de Timbaúba/PE para deliberar sobre o depósito/valores relativos à empresa em recuperação, por entender que créditos e medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, quando referentes a fatos anteriores ao pedido de recuperação, sujeitam-se ao juízo universal da recuperação e à forma de satisfação prevista no plano, inclusive via habilitação retardatária, preservando-se o princípio da conservação da empresa.

Parties
Suscitante: SAMASA SNATA MARIA ENERGÉTICA E AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO; Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª vara de Timbaúba/PE; Suscitado: d. Juízo Federal da 25ª Vara de Goiana/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª vara de Timbaúba/PE
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Créditos, Medidas Constritivas Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Execuções Individuais
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Conflito Positivo De Competência Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Créditos Medidas Constritivas Sobre Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Execuções Individuais

Case Brief

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Parties

SAMASA SNATA MARIA ENERGÉTICA E AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 1ª vara de Timbaúba/PE

Suscitado

d. Juízo Federal da 25ª Vara de Goiana/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 se compete ao juízo da recuperação judicial ou ao juízo exequente deliberar sobre valores bloqueados pertencentes à empresa em recuperação
  2. 2 se créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao procedimento da recuperação mesmo que a decisão condenatória seja posterior
  3. 3 se execuções e medidas constritivas devem ser suspensas ou submetidas ao juízo universal durante a recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª vara de Timbaúba/PE para deliberar sobre o depósito/valores relativos à empresa em recuperação, por entender que créditos e medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, quando referentes a fatos anteriores ao pedido de recuperação, sujeitam-se ao juízo universal da recuperação e à forma de satisfação prevista no plano, inclusive via habilitação retardatária, preservando-se o princípio da conservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª vara de Timbaúba/PE

Orders

  • liminar deferida parcialmente
  • declaro competente o Juízo de Direito da 1ª vara de Timbaúba/PE