CC 179819 - DECISAO

CC 179819 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG; Reclamante: Robson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Depósitos Recursais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG

Juízo Suscitado

Robson da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual é a destinação dos valores atinentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas quando a empresa está em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010817-65.2017.5.03.0052.
  • Publique-se.