CC 180649 - DECISAO

CC 180649 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação do Juízo trabalhista de arresto cautelar via SISBAJUD visou executar bens vinculados à recuperação judicial, configurando ato de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação; diante da jurisprudência dominante e da legislação aplicável, compete ao Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis - SC dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor daquele juízo.

Parties
Suscitante: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS - SC, com o intuito de dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Arresto Cautelar, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Arresto Cautelar Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da recuperação judicial ou ao Juízo trabalhista praticar atos executivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação
  2. 2 Se a decisão trabalhista que determinou comprovação de pagamento e arresto cautelar constitui ato de constrição do patrimônio que invade a competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação do Juízo trabalhista de arresto cautelar via SISBAJUD visou executar bens vinculados à recuperação judicial, configurando ato de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação; diante da jurisprudência dominante e da legislação aplicável, compete ao Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis - SC dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor daquele juízo.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS - SC, com o intuito de dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.