CC 179666 - DECISAO

CC 179666 - DECISAO

Não houve prática de atos de constrição ou expropriação do patrimônio da empresa pelo juízo trabalhista, tampouco decisão conflitante do juízo de recuperação; assim, não se caracteriza conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Suspensão De Atos, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Positivo De Competência Suspensão De Atos Atos De Constrição Juízo Universal +1 more

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Parties

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento da execução trabalhista determinado pelo juízo do trabalho configura ato de constrição que enseja conflito de competência com o juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Se há decisões conflitantes entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação que justifiquem o conflito
  3. 3 Qual o alcance da competência do juízo universal em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve prática de atos de constrição ou expropriação do patrimônio da empresa pelo juízo trabalhista, tampouco decisão conflitante do juízo de recuperação; assim, não se caracteriza conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicado o agravo interno contra a decisão liminar (e-STJ fls. 545/557).