CC 177288 - ACORDAO

CC 177288 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 59/STJ: estando a demanda proposta na Justiça Comum Estadual com sentença transitada em julgado, não há conflito de competência a ser conhecido pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLAVIA CASSETTARI FERREIRA; Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 1001252 42.2018.5.02.0088): RUI CARVALHO BENEDITO; Reclamante (consta Como Parte Em Ação Trabalhista Anterior): Erivaldo da Silva; Reclamado (consta Como Parte Em Ação Trabalhista Anterior): R. A Empreendimentos e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Súmula 59/stj, Suspensão De Efeitos De Decisão, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Conflito Positivo De Competência Súmula 59/stj Suspensão De Efeitos De Decisão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FLAVIA CASSETTARI FERREIRA

Agravante

RUI CARVALHO BENEDITO

Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 1001252 42.2018.5.02.0088)

Erivaldo da Silva

Reclamante (consta Como Parte Em Ação Trabalhista Anterior)

R. A Empreendimentos e Construções

Reclamado (consta Como Parte Em Ação Trabalhista Anterior)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 59/STJ quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes
  2. 2 conflito de competência entre Juízo Estadual Cível e Juízo da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 59/STJ: estando a demanda proposta na Justiça Comum Estadual com sentença transitada em julgado, não há conflito de competência a ser conhecido pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.