CC 171465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentadamente declarou a competência do juízo universal para as execuções trabalhistas relativas a empresas em recuperação/falência, com base nos arts. 60 (par. único) e 141 da Lei 11.101/05, e por entender que a arrematação da UPV não implicou assunção do passivo nos termos do edital, de modo que os embargos apenas rediscutem o mérito.

Parties
Embargante: FAGNER ALVES CARVALHO E OUTROS; Embargado: GOL LINHAS AÉREAS S. A. (atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Embargos De Declaração, Súmula 59/stj
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Falimentar Vis Attractiva Do Juízo Falimentar Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAGNER ALVES CARVALHO E OUTROS

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS S. A. (atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S. A.)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Competência para execução de créditos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou falência
  3. 3 Efeito da arrematação judicial da UPV sobre o passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentadamente declarou a competência do juízo universal para as execuções trabalhistas relativas a empresas em recuperação/falência, com base nos arts. 60 (par. único) e 141 da Lei 11.101/05, e por entender que a arrematação da UPV não implicou assunção do passivo nos termos do edital, de modo que os embargos apenas rediscutem o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração