CC 178888 - DECISAO

CC 178888 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente quanto aos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A, ante o entendimento de que a arrematação da unidade produtiva não acarretou a assunção do passivo.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Suscitante: OUTRO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: SYLVIA RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido Liminar)
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Arrematação Judicial, Sucessão Empresarial
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Juízo Universal Execução Trabalhista Arrematação Judicial Sucessão Empresarial

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

SYLVIA RAMOS DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para atos executórios e atos que envolvam o patrimônio das empresas arrematantes da UPV da VARIG
  2. 2 Efeito da arrematação judicial sobre a assunção do passivo trabalhista
  3. 3 Possibilidade de atos constritivos pelo juízo do trabalho diante da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente quanto aos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A, ante o entendimento de que a arrematação da unidade produtiva não acarretou a assunção do passivo.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Deferido o pedido liminar para sobrestar quaisquer determinações de liberações de valores, ou mesmo constritivas/expropriatórias do Juízo laboral que afetem o patrimônio das empresas suscitantes
  • Conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ