CC 170851 - DECISAO

CC 170851 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação/falência é competente para processar e executar créditos e atos sobre bens da sociedade recuperanda/falida, e considerando informações de que a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro já decidiu pela ausência de sucessão e que a 6ª Vara Cível determinou penhora via BACENJUD sem prévio exame do juízo universal, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar atos de constrição e controlar bens e valores das suscitantes referentes ao processo indenizatório indicado.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Autor Da Ação Indenizatória: Castor Amaral Filho e outro; Juízo Suscitado / Juízo Universal: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos da ação indenizatória (Processo nº...
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Sucessão Empresarial, Atos De Constrição, Penhora Via BACENJUD
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Conflito Positivo De Competência Juízo Universal Recuperação Judicial Sucessão Empresarial Atos De Constrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Castor Amaral Filho e outro

Autor Da Ação Indenizatória

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado / Juízo Universal

Juízo da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes no curso de ação indenizatória perante outro juízo?
  2. 2 Se a existência de recuperação/falência e decisões da juízo empresarial impedem atos executórios praticados por outro juízo sem prévio exame do juízo universal
  3. 3 Se houve sucessão empresarial que justificaria a responsabilização das suscitantes

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação/falência é competente para processar e executar créditos e atos sobre bens da sociedade recuperanda/falida, e considerando informações de que a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro já decidiu pela ausência de sucessão e que a 6ª Vara Cível determinou penhora via BACENJUD sem prévio exame do juízo universal, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar atos de constrição e controlar bens e valores das suscitantes referentes ao processo indenizatório indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos da ação indenizatória (Processo nº...

Orders

  • Declaração da competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os fins expostos no dispositivo.
  • Publique-se.