CC 182821 - DECISAO

CC 182821 - DECISAO

Concluiu-se que, por ter o suposto crime ambiental sido praticado em área limítrofe ao Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação federal, há potencial lesão a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV da Constituição Federal, circunstância que justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel/PR; Denunciado: Cleomar Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação Federal, Crimes Contra a Fauna
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Conflito Positivo De Competência Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Federal Crimes Contra a Fauna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel/PR

Suscitado

Cleomar Fagundes

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime ambiental ocorrido em área limítrofe a unidade de conservação federal
  2. 2 aplicação do art. 109, IV da Constituição Federal para definir competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por ter o suposto crime ambiental sido praticado em área limítrofe ao Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação federal, há potencial lesão a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV da Constituição Federal, circunstância que justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.