CC 184400 - DECISAO

CC 184400 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada no STJ reconhecendo que atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser realizados pelo Juízo Recuperacional (juízo universal), mesmo após o prazo de suspensão de 180 dias, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Goiânia/GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados à Reclamação Trabalhista nº 0010616-80.2018.5.03.0103 e para o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ANTONIO SERGIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Goiânia/GO, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 5009389-354818-26.2018.809.0051) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda...
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Executórios E Constritivos, Aplicação Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Executórios E Constritivos Aplicação Da Lei 11.101/2005

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANTONIO SERGIO MOREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para prática de atos executórios/constritivos que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação
  2. 2 Se atos executórios determinados em juízo trabalhista devem ser submetidos ao Juízo Universal/Recuperacional, mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada no STJ reconhecendo que atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser realizados pelo Juízo Recuperacional (juízo universal), mesmo após o prazo de suspensão de 180 dias, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Goiânia/GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados à Reclamação Trabalhista nº 0010616-80.2018.5.03.0103 e para o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Goiânia/GO, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 5009389-354818-26.2018.809.0051) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.