CC 181449 - DECISAO

CC 181449 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010728-92.2019.5.03.0142, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG; Suscitado: Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Betim-MG; Reclamante: Adriana Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Após Concessão De Liminar E Apresentação De Informações Pelas Partes
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG nos termos da decisão.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Controle De Atos Constritivos
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Controle De Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG

Suscitado

Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Betim-MG

Suscitado

Adriana Silva Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Após Concessão De Liminar E Apresentação De Informações Pelas Partes

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de o juízo trabalhista determinar atos constritivos sobre bens da empresa em recuperação
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de atos executórios para preservação da competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010728-92.2019.5.03.0142, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG nos termos da decisão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.