CC 184715 - DECISAO

CC 184715 - DECISAO

O art. 66 do CPC exige manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para haver conflito de competência; como tal condição não ocorreu, não há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Suscitante: ROBERTO RODRIGO DI JACKSON OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Prisão Preventiva, Suspensão De Processos, Excesso De Prazo Na Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Conflito Positivo De Competência Prisão Preventiva Suspensão De Processos Excesso De Prazo Na Prisão

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Parties

ROBERTO RODRIGO DI JACKSON OLIVEIRA FREITAS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 requisitos do art. 66 do Código de Processo Civil para configuração do conflito
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de processos e relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O art. 66 do CPC exige manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para haver conflito de competência; como tal condição não ocorreu, não há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.