CC 180638 - DECISAO

CC 180638 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estava demonstrada divergência concreta e atual entre juízos: os depósitos recursais foram levantados antes da suscitação do conflito (carecendo de objeto) e a execução foi direcionada apenas contra a tomadora dos serviços, que não está em recuperação, sem constrição de bens pertencentes às recuperandas; assim, não se configura o conflito para decidir questão de caráter futuro.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Suspensão De Execuções, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Positivo De Competência Suspensão De Execuções Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado o conflito positivo de competência
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir acerca dos depósitos recursais
  3. 3 Qual o juízo competente para decidir sobre o redirecionamento da execução contra a tomadora de serviços não submetida à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estava demonstrada divergência concreta e atual entre juízos: os depósitos recursais foram levantados antes da suscitação do conflito (carecendo de objeto) e a execução foi direcionada apenas contra a tomadora dos serviços, que não está em recuperação, sem constrição de bens pertencentes às recuperandas; assim, não se configura o conflito para decidir questão de caráter futuro.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pela decisão de fls. 115/117 (e-STJ), foi deferida liminar para determinar a suspensão da execução trabalhista (Processo nº 0010977-31.2019.5.18.0011).
  • Publique-se.