CC 184070 - DECISAO

CC 184070 - DECISAO

Verificou-se que, à época dos fatos, o autor e a vítima estavam fora de serviço, sem farda, prestando serviço de segurança privada e portando armas particulares, não havendo indícios de que o autor tenha se prevalecido da função militar ou atuado em serviço; portanto, a conduta não se amolda ao crime militar previsto no art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, sendo competente a Justiça Comum Estadual. O STJ, competente para solucionar conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; Suscitado: Juíza Substitutada da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre; Réu: suposto autor do delito; Vítima: vítima (militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Crime Militar Versus Crime Comum, Competência Da Justiça Comum, Policiais Fora De Serviço
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Positivo De Competência Crime Militar Versus Crime Comum Competência Da Justiça Comum Policiais Fora De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Suscitante

Juíza Substitutada da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre

Suscitado

suposto autor do delito

Réu

vítima (militar)

Vítima

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o homicídio praticado por militar contra militar, ocorrido fora de serviço e em atividade de vigilância privada, configura crime militar ou crime comum
  2. 2 Qual juízo é competente quando há decisões conflitantes entre juízos vinculados a tribunais diversos
  3. 3 Se os envolvidos estavam em serviço ou se prevaleceram de sua função, requisito para crime militar

Ratio Decidendi

Verificou-se que, à época dos fatos, o autor e a vítima estavam fora de serviço, sem farda, prestando serviço de segurança privada e portando armas particulares, não havendo indícios de que o autor tenha se prevalecido da função militar ou atuado em serviço; portanto, a conduta não se amolda ao crime militar previsto no art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, sendo competente a Justiça Comum Estadual. O STJ, competente para solucionar conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, o suscitante.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre conste como suscitante deste conflito (fls. 281-281).
  • Comuniquem-se aos Juízos suscitante e suscitado.