CC 202947 - DECISAO

CC 202947 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as decisões recuperacionais relevantes não abrangeram as suscitantes; sem inclusão expressa no processamento e na homologação da recuperação judicial, não se configura divergência entre juízos quanto à destinação de bens nos termos do art. 66 CPC, razão pela qual a execução trabalhista pode prosseguir e caberia às suscitantes demonstrar documentalmente quaisquer bens afetados ao plano.

Parties
Suscitante: INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IMEC; Suscitante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA; Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA; Suscitado: d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Juiz de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Afetação De Bens Ao Plano De Recuperação, Pedido De Liminar (suspensão De Execução)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito Positivo De Competência Homologação De Plano De Recuperação Judicial Execução Trabalhista Afetação De Bens Ao Plano De Recuperação +1 more

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Parties

INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IMEC

Suscitante

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA

Suscitante

d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Juiz de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as suscitantes estão abrangidas pelo procedimento de recuperação judicial do Grupo Metodista
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho quanto à destinação de bens e prosseguimento de execuções trabalhistas
  3. 3 Se decisões cautelares ou de processamento produzem efeitos de suspensão em relação a entidades não incluídas na decisão definitiva de concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as decisões recuperacionais relevantes não abrangeram as suscitantes; sem inclusão expressa no processamento e na homologação da recuperação judicial, não se configura divergência entre juízos quanto à destinação de bens nos termos do art. 66 CPC, razão pela qual a execução trabalhista pode prosseguir e caberia às suscitantes demonstrar documentalmente quaisquer bens afetados ao plano.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.