CC 202837 - DECISAO

CC 202837 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a decisão definitiva de homologação do plano de recuperação judicial não abarcou as associações indicadas; inexistindo inclusão das entidades no procedimento de recuperação e sem divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos dos recuperandos nos termos do art.66 CPC, não se configurou o conflito de competência e a execução trabalhista pode prosseguir.

Parties
Suscitante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIAO ECLESIASTICA; Suscitante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito De Competência (pedido De Liminar Formulado)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Execução Trabalhista, Homologação De Plano De Recuperação, Unidade Produtiva Isolada, Afetação De Bens Ao Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Execução Trabalhista Homologação De Plano De Recuperação Unidade Produtiva Isolada Afetação De Bens Ao Plano De Recuperação

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Parties

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIAO ECLESIASTICA

Suscitante

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito De Competência (pedido De Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 se as associações estão abrangidas pela recuperação judicial homologada
  2. 2 se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho
  3. 3 se a execução trabalhista deverá ser suspensa em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a decisão definitiva de homologação do plano de recuperação judicial não abarcou as associações indicadas; inexistindo inclusão das entidades no procedimento de recuperação e sem divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos dos recuperandos nos termos do art.66 CPC, não se configurou o conflito de competência e a execução trabalhista pode prosseguir.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.