CC 199408 - DECISAO

CC 199408 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Geraldo do Araguaia (PA) porque a ação de consignação em pagamento, no caso concreto, contém elementos intrínsecos ligados ao imóvel (irregularidades na matrícula, inserção de georreferenciamento, diferença de área e pedido de transferência), o que lhe confere natureza de direito real sobre o imóvel e atrai a competência absoluta prevista no art. 47 do CPC, prevalecendo sobre a cláusula de eleição de foro.

Parties
Suscitante: DAVID DIAS DE SOUSA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína (TO); Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de São Geraldo do Araguaia (PA); Autor: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Geraldo do Araguaia (PA).
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Consignação Em Pagamento, Foro De Eleição, Foro Da Situação Da Coisa, Direito Real Sobre Imóveis, Competência Absoluta
Processo Civil Direito Civil Conflito Positivo De Competência Consignação Em Pagamento Foro De Eleição Foro Da Situação Da Coisa Direito Real Sobre Imóveis Competência Absoluta

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Parties

DAVID DIAS DE SOUSA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína (TO)

Suscitado

Juízo de Direito da Comarca de São Geraldo do Araguaia (PA)

Suscitado

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar consignação em pagamento que envolve questões sobre imóvel
  2. 2 Prevalência do foro da situação da coisa sobre cláusula de eleição de foro
  3. 3 Natureza da ação: direito real sobre imóvel ou direito pessoal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Geraldo do Araguaia (PA) porque a ação de consignação em pagamento, no caso concreto, contém elementos intrínsecos ligados ao imóvel (irregularidades na matrícula, inserção de georreferenciamento, diferença de área e pedido de transferência), o que lhe confere natureza de direito real sobre o imóvel e atrai a competência absoluta prevista no art. 47 do CPC, prevalecendo sobre a cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Geraldo do Araguaia (PA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.