CC 204146 - DECISAO

CC 204146 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0010139-71.2015.5.01.0021, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FERNANDO ANTONIO JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os fins indicados no dispositivo.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Constrição De Bens Competência Jurisdicional

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FERNANDO ANTONIO JESUS DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se deve ser sobrestado o ato executório determinado pelo juízo trabalhista em face da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0010139-71.2015.5.01.0021, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os fins indicados no dispositivo.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0010139-71.2015.5.01.0021, bem como para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente...
  • Publique-se.