CC 203354 - DECISAO

CC 203354 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante deprecação; a Súmula 192/STJ não se aplica por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ANÁPOLIS - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - PR.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Supervisão E Acompanhamento Via Deprecação, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Conflito Positivo De Competência Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Supervisão E Acompanhamento Via Deprecação Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ANÁPOLIS - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando a condenação ocorreu em juízo diverso do domicílio do condenado
  2. 2 Aplicação da Súmula 192/STJ
  3. 3 Execução de penas restritivas de direitos e competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante deprecação; a Súmula 192/STJ não se aplica por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.