CC 202194 - DECISAO

Parties: Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Parcialmente Deferida)
Legal Topics: Conflito Positivo De Competência, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Retenção Sobre Faturas, Execução E Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Parcialmente Deferida)

1 Se a determinação do juízo trabalhista de disponibilizar quantias retidas sobre faturas atinge a competência do juízo da recuperação judicial
2 Se as retenções sobre faturas contratualmente previstas como garantia pertencem ao patrimônio da recuperanda e devem ser arrecadadas na recuperação judicial
3 Se créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal e habilitados na recuperação judicial mesmo que a decisão condenatória seja posterior