CC 203925 - DECISAO

CC 203925 - DECISAO

A parte suscitante não juntou a decisão do juízo do trabalho objeto do conflito, foi intimada para apresentar documentos hábeis e permaneceu inerte; diante da falta de provas essenciais para caracterizar o conflito de competência, o pedido não foi conhecido.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Honorários Advocatícios

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de execução movida contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de juntada da decisão objeto do conflito para caracterização do conflito de competência
  3. 3 consequência da inércia na apresentação de documentos destacados pelo juízo

Ratio Decidendi

A parte suscitante não juntou a decisão do juízo do trabalho objeto do conflito, foi intimada para apresentar documentos hábeis e permaneceu inerte; diante da falta de provas essenciais para caracterizar o conflito de competência, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Ante o exposto não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.