CC 203124 - DECISAO

CC 203124 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve determinação de constrição de bens da recuperanda pelo juízo trabalhista e porque o entendimento desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial não tem competência exclusiva para apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Suscitante: CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLATINA - ES; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Exame De Conflito Com Pedido Liminar E Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execução, Tutela Antecipada
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Suspensão De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLATINA - ES

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Exame De Conflito Com Pedido Liminar E Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para prosseguir com execução trabalhista
  2. 2 Competência para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da recuperanda
  3. 3 Caracterização de conflito de competência quando não há constrição patrimonial da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve determinação de constrição de bens da recuperanda pelo juízo trabalhista e porque o entendimento desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial não tem competência exclusiva para apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos opostos contra a decisão liminar.
  • Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes.