CC 205983 - DECISAO

CC 205983 - DECISAO

Não há conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no exercício de sua competência para disciplinar requisitos processuais (como garantia e custas), não configurando, por si só, determinação sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda nem invasão da competência absoluta do Juízo da Recuperação Judicial; não foram identificadas manifestações divergentes entre os Juízos quanto à destinação dos bens, requisito essencial para caracterização do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Respondente: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Respondente: Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conheço Do Conflito De Competência (pedido Liminar Inicialmente Formulado)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Garantia Do Juízo, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Garantia Do Juízo Execução Trabalhista Competência Jurisdicional

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Respondente

Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Respondente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conheço Do Conflito De Competência (pedido Liminar Inicialmente Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial como condição para processamento de embargos à execução e recursos
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo Trabalhista quanto à exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no exercício de sua competência para disciplinar requisitos processuais (como garantia e custas), não configurando, por si só, determinação sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda nem invasão da competência absoluta do Juízo da Recuperação Judicial; não foram identificadas manifestações divergentes entre os Juízos quanto à destinação dos bens, requisito essencial para caracterização do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.