AREsp 2636347 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou com precisão e correlação entre os fatos do processo e as normas federais alegadamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação do direito de posse exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: A P P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Conflito Positivo De Competência Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

A P P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de correlação entre dispositivo apontado e fatos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou com precisão e correlação entre os fatos do processo e as normas federais alegadamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação do direito de posse exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.