CC 207747 - DECISAO

CC 207747 - DECISAO

Não se conhece o conflito porque não restou demonstrado o dissenso entre juízos quanto à competência, requisito do art. 66 do CPC/2015; o juízo de Juiz de Fora suspendeu o feito e determinou habilitação do crédito no juízo recuperacional, não havendo constrição de bens nem declaração conflitante de competência, o que inviabiliza o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A.; Suscitante: São Severino Empreendimentos Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora/ MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Não Conhecido
Outcome
não conhecido do conflito
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Suspensão/extinção De Ações
Processual Civil Recuperação Judicial Competência Judicial Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Depósitos Recursais Suspensão/extinção De Ações

Case Brief

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Parties

Rossi Residencial S.A.

Suscitante

São Severino Empreendimentos Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora/ MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução e habilitação de créditos apurados em outros órgãos
  3. 3 Efeito da suspensão de ações em razão do deferimento da recuperação judicial e destino de depósitos recursais

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito porque não restou demonstrado o dissenso entre juízos quanto à competência, requisito do art. 66 do CPC/2015; o juízo de Juiz de Fora suspendeu o feito e determinou habilitação do crédito no juízo recuperacional, não havendo constrição de bens nem declaração conflitante de competência, o que inviabiliza o conhecimento do incidente.

Court Disposition

não conhecido do conflito

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Publique-se.