CC 204037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a existência de sentença de encerramento da recuperação judicial impede o prosseguimento de execução trabalhista
2. 2 Se houve apresentação de recurso com efeito suspensivo capaz de impedir o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
3. 3 Aplicação, na execução trabalhista, das condições previstas no plano de recuperação judicial aos créditos de mesma natureza

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque havia sentença de encerramento da recuperação judicial registrada e a suscitante não comprovou que a impugnação (apelações) foi recebida com efeito suspensivo; assim não se mostrou fato impeditivo do trânsito em julgado da sentença, motivo pelo qual não há impedimento ao prosseguimento da execução trabalhista, que, entretanto, deve observar as condições do plano de recuperação para créditos de mesma natureza.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

• Determina-se a juntada, no prazo anterior, de documentos que comprovem a existência de recurso com efeito suspensivo (determinação de melhor instrução)
• Retifiquem-se a autuação para que o d. Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS conste como Juízo suscitado