CC 205851 - DECISAO

CC 205851 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da execução informou que o crédito foi parcialmente satisfeito após bloqueios via Sisbajud, o processo executivo foi extinto por inexistência de bens penhoráveis em 23/07/2024, foi expedida certidão de crédito e o processo arquivado em 26/08/2024, de modo que não subsiste controvérsia competente para apreciação do conflito.

Parties
Suscitante: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da 5ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Liminar, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Sisbajud, Extinção Da Execução Por Inexistência De Bens Penhoráveis
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Conflito Positivo De Competência Liminar Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execução +2 more

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Parties

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial da 5ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para dispor sobre bens e ativos da recuperanda
  2. 2 continuidade de execução contra recuperanda durante recuperação judicial
  3. 3 suspensão da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da execução informou que o crédito foi parcialmente satisfeito após bloqueios via Sisbajud, o processo executivo foi extinto por inexistência de bens penhoráveis em 23/07/2024, foi expedida certidão de crédito e o processo arquivado em 26/08/2024, de modo que não subsiste controvérsia competente para apreciação do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • liminar parcialmente deferida
  • não conheço do conflito de competência