CC 206037 - DECISAO

CC 206037 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, após a comunicação de que o Juízo do Trabalho determinou o levantamento da restrição, deixou de existir a divergência entre os Juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para a configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC, configurando perda superveniente do objeto.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (houve Pedido De Liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Perda Superveniente Do Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (houve Pedido De Liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a destinação de bens e a forma de satisfação de créditos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 existência de divergência entre juízos necessária para configuração do conflito de competência
  3. 3 efeito da perda superveniente do objeto sobre o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, após a comunicação de que o Juízo do Trabalho determinou o levantamento da restrição, deixou de existir a divergência entre os Juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para a configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC, configurando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.