AREsp 2636347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos apontados, não indicou o ato do governo local exigido para fundamento em art.105, III, alínea "b" da CF, e a revisão do decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A P P; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial Art.105, III, "b"
Processual Civil Conflito Positivo De Competência Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Art.105, Iii, "b"

Case Brief

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Parties

A P P

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de ato do governo local para art.105, III, alínea "b", CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos apontados, não indicou o ato do governo local exigido para fundamento em art.105, III, alínea "b" da CF, e a revisão do decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido