CC 209000 - DECISAO

CC 209000 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência por perda superveniente do objeto, uma vez que não se verifica a existência de manifestações divergentes de dois ou mais juízes, requisito indispensável para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC, e o incidente não é meio adequado para reformar decisão que indeferiu impugnação de incompetência absoluta.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A), integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: D. Juízo da Vara do Trabalho de Jales/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 66 Do Código De Processo Civil, Impugnação À Competência
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Conflito Positivo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 66 Do Código De Processo Civil Impugnação À Competência

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A), integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

D. Juízo da Vara do Trabalho de Jales/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de conflito de competência é meio adequado para reformar decisão da Justiça do Trabalho que indeferiu impugnação à competência absoluta
  2. 2 Se há manifestações divergentes de dois ou mais juízes, nos termos do art. 66 do CPC, configurando conflito de competência
  3. 3 Se houve perda superveniente do objeto do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência por perda superveniente do objeto, uma vez que não se verifica a existência de manifestações divergentes de dois ou mais juízes, requisito indispensável para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC, e o incidente não é meio adequado para reformar decisão que indeferiu impugnação de incompetência absoluta.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.