CC 206767 - DECISAO

CC 206767 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque o incidente versa sobre o processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação para promover a satisfação do crédito; não há divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, e a exigência de garantia do juízo se insere na atuação normativa do Tribunal trabalhista, cuja ausência de recolhimento acarreta, via de regra, a deserção do recurso, não imediata constrição patrimonial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Recuperação Judicial, Garantia Do Juízo, Custas Processuais, Deserção, IRDR
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Recuperação Judicial Garantia Do Juízo Custas Processuais Deserção +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência para exigir garantia do juízo (depósito) de empresa em recuperação judicial como condição de admissibilidade de recursos trabalhistas
  3. 3 Efeito de decisão coletiva/IRDR do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região sobre garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque o incidente versa sobre o processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação para promover a satisfação do crédito; não há divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, e a exigência de garantia do juízo se insere na atuação normativa do Tribunal trabalhista, cuja ausência de recolhimento acarreta, via de regra, a deserção do recurso, não imediata constrição patrimonial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.