CC 208747 - DECISAO

CC 208747 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não existem decisões conflitantes: o Juízo de Execução reconheceu a concursalidade do crédito e extinguiu o processo executivo sem resolução do mérito, mostrando a perda superveniente do interesse de agir da exequente e a necessidade de habilitação do crédito no juízo recuperacional; assim, o incidente de conflito não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: Aglaonema Empreendimentos S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Título Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Crédito Concursal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Crédito Concursal

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Parties

Aglaonema Empreendimentos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Título Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo de execução
  2. 2 Competência para apreciação da concursalidade de crédito apurado em juízo diverso
  3. 3 Presença ou ausência de decisões conflitantes aptas a configurar o conflito de competência

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não existem decisões conflitantes: o Juízo de Execução reconheceu a concursalidade do crédito e extinguiu o processo executivo sem resolução do mérito, mostrando a perda superveniente do interesse de agir da exequente e a necessidade de habilitação do crédito no juízo recuperacional; assim, o incidente de conflito não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.