CC 202796 - DECISAO

CC 202796 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a decisão embargada fundamentou adequadamente a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a execução trabalhista e a adjudicação do imóvel Fazenda Ametista, não sendo admissível, por embargos de declaração, rediscutir a possibilidade de desmembramento, formação de litisconsórcio ou atribuição de competência à Justiça estadual.

Parties
Embargante: BIOMASSA GIACOMELLI & FILHOS LTDA.; Embargante: OUTRO; Suscitante: Nedy Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida integralmente a decisão embargada.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Embargos De Declaração, Adjudicação De Imóvel, Execução Trabalhista, Litisconsórcio Passivo Facultativo
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Parties

BIOMASSA GIACOMELLI & FILHOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Nedy Xavier

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de desmembramento da ação originária
  2. 2 Omissão sobre a formação de litisconsórcio passivo facultativo
  3. 3 Alcance e rito da competência da Justiça do Trabalho sobre adjudicação e execução de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a decisão embargada fundamentou adequadamente a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a execução trabalhista e a adjudicação do imóvel Fazenda Ametista, não sendo admissível, por embargos de declaração, rediscutir a possibilidade de desmembramento, formação de litisconsórcio ou atribuição de competência à Justiça estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida integralmente a decisão embargada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.