CC 212061 - DECISAO

CC 212061 - DECISAO

Havendo sentença proferida por um dos juízos suscitados com trânsito em julgado, aplica-se a Súmula 59 do STJ, tornando inviável o conflito de competência; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator não conhece do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP; Reclamante: MARIA CRISTINA CERVI CENEDESI; Reclamado: MUNICÍPIO DE PANORAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Conflito Positivo De Competência Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP

Suscitado

MARIA CRISTINA CERVI CENEDESI

Reclamante

MUNICÍPIO DE PANORAMA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do conflito por existência de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da Súmula 59 do STJ
  3. 3 definição de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo sentença proferida por um dos juízos suscitados com trânsito em julgado, aplica-se a Súmula 59 do STJ, tornando inviável o conflito de competência; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator não conhece do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se.