CC 209104 - DECISAO

Verificando-se, pelas informações e documentos juntados (incluindo manifestação da União, do Estado da Bahia, do Juízo Federal e do Juízo Estadual), que as áreas objeto dos Decretos Municipais nº 125/2021 e nº 126/2021 constituem terreno de marinha aforado à União e concedido à GDK para serviço portuário, mostrou-se necessária a retratação da decisão que havia declarado inexistente o interesse de agir; por conseguinte, reconheceu-se definitivamente a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador e determinou-se que o Município de Candeias seja obstado de imitir-se na posse até o julgamento definitivo da lide.

Parties: Agravante: GDK S/A.; Municipalidade/parte Contrária: Município de Candeias/BA; Suscitado/juízo Federal: Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia; Suscitado/juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial de Candeias/BA; Interveniente/entidade Federal: União; Interveniente/ente Estadual: Estado da Bahia; Órgão Jurisdicional Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) E Provimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 436-437; reconhecida, de forma definitiva, a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia; obstada a imissão na posse pelo Município de Candeias até julgamento definitivo da lide.
Legal Topics: Conflito Positivo De Competência, Imissão Na Posse, Desapropriação, Terreno De Marinha, Competência Federal, Liminar

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Positivo De Competência Imissão Na Posse Desapropriação Terreno De Marinha Competência Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GDK S/A.

Agravante

Município de Candeias/BA

Municipalidade/parte Contrária

Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitado/juízo Federal

Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial de Candeias/BA

Suscitado/juízo Estadual

União

Interveniente/entidade Federal

Estado da Bahia

Interveniente/ente Estadual

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 existência de interesse de agir da GDK S/A
2 competência para julgamento de desapropriação de área de terreno de marinha aforada à União
3 possibilidade de imissão na posse pelo Município de Candeias antes do julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 436-437; reconhecida, de forma definitiva, a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia; obstada a imissão na posse pelo Município de Candeias até julgamento definitivo da lide.

Orders

Exercido o juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015) e reconsiderada a decisão de 18/11/2024 (fls. 436-437)
Obstar que o Município de Candeias se imita na posse das áreas objetos dos Decretos Municipais nºs 125/2021 e 126/2021 antes do julgamento definitivo